Artigo revogado pela pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
203 acórdãos e 77 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta
serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.
serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.
Decisões que citam este artigo
203
acórdãos de 15 tribunais
TST 138 · TR3 13 · TRT10 12 · TRT3 6 · TRT18 6 · TRT6 4 · TRT9 4 · TRT12 4 · TRT20 4 · TRT5 3 · TRT21 3 · TRT7 2 e outros
Ag-AIRR 0000544-78.2019.5.21.0012TST, Liana Chaib, julgado em 28/08/2025
Ag-AIRR 1000250-62.2020.5.02.0057TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 22/03/2023
Rr 0001046-17.2014.5.04.0351TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 09/03/2022
77
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 73 · TR3 2 · STF 1 · TJPR 1
Airr 0000986-41.2024.5.23.0003TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 02/09/2026
Airr 0010778-28.2024.5.03.0083TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 25/08/2026
RRAg 1001688-85.2022.5.02.0435TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 12/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.