Artigo revogado pela pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
25 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2022.
Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico
apresentar:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - Atestado de boa conduta;
III - Atestado de saúde, a critério do empregador.
apresentar:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - Atestado de boa conduta;
III - Atestado de saúde, a critério do empregador.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 1 tribunal
TST 25
Rr 1000432-69.2014.5.02.0312TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 07/12/2022
Rr 0002249-12.2017.5.07.0032TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 04/09/2019
Rr 0002202-35.2017.5.07.0033TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/08/2019
17
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 16 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1014267STF, Edson Fachin, julgado em 07/12/2016
Airr 0000838-26.2012.5.05.0561TST, Emmanoel Pereira, julgado em 02/05/2016
E-Rr 0206600-42.2013.5.13.0024TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 30/03/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.