Artigo revogado pela pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
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Art. 2o -A.
É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.
(Incluído pela Lei
nº 11.324, de 2006)
§ 1o
Poderão ser descontadas as despesas
com moradia de que trata o
caput
deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido
expressamente acordada entre as partes.
(Incluído pela Lei nº
11.324, de 2006)
§ 2o
As despesas referidas no caput
deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
(Incluído pela Lei nº
11.324, de 2006)
É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.
(Incluído pela Lei
nº 11.324, de 2006)
§ 1o
Poderão ser descontadas as despesas
com moradia de que trata o
caput
deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido
expressamente acordada entre as partes.
(Incluído pela Lei nº
11.324, de 2006)
§ 2o
As despesas referidas no caput
deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
(Incluído pela Lei nº
11.324, de 2006)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5001363-59.2025.4.03.6201TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.