Artigo revogado pela pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
23 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2025.
Art. 3o
O
empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias
com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período
de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.
(Redação dada pela Lei nº
11.324, de 2006)
O
empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias
com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período
de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.
(Redação dada pela Lei nº
11.324, de 2006)
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 1 tribunal
TST 23
Rr 0112500-65.2008.5.15.0105TST, Pedro Paulo Manus, julgado em 26/09/2012
Rr 3195000-39.2007.5.09.0009TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 25/08/2010
Rr 0094340-49.2004.5.04.0004TST, Fernando Eizo Ono, julgado em 23/06/2010
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 6
Arr 0001531-92.2015.5.02.0074TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 25/02/2025
Airr 0000017-77.2014.5.14.0051TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 24/06/2015
Airr 0001199-93.2011.5.02.0033TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 09/05/2014
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.