Artigo revogado pela pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2022.
Art. 3o -A. É
facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a
Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990
,
mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a
Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990
,
mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TST 7 · TRT16 1 · TJRJ 1
Rr 0000618-19.2012.5.24.0005TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 21/09/2022
Ro 0010851-07.2014.5.03.0000TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 07/05/2019
Airr 0001106-59.2013.5.01.0431TST, Dora Maria da Costa, julgado em 31/08/2016
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Rr 0001417-57.2010.5.11.0017TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 21/10/2021
Airr 0015853-67.2010.5.04.0000TST, Pedro Paulo Manus, julgado em 27/04/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.