Artigo revogado pela pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/01/2026.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa)
dias vigorando 30 (trinta) dias após a publicação do seu regulamento.
dias vigorando 30 (trinta) dias após a publicação do seu regulamento.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 10 · TR3 2 · TST 1
Apelação Cível 6216210-30.2019.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 26/01/2026
Apelação Cível 0051977-12.2005.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal Eva Regina, julgado em 07/12/2009
Apelação Cível 0009744-63.2006.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal Eva Regina, julgado em 07/12/2009
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Rr 0000309-61.2010.5.04.0801TST, Ubirajara Carlos Mendes, julgado em 25/06/2018
Rr 0004071-67.2012.5.12.0001TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 01/02/2018
Airr 0000551-97.2016.5.09.0242TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 06/11/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.