Art. 6-E

Art. 6o -E.As
multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943
, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014)
(Vigência)
§ 1o
A
gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado,
a idade, o número de empregados e o tipo da infração.
(Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014)
(Vigência)
§ 2o
A
multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será
elevada em pelo menos 100% (cem por cento).
(Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014)
(Vigência)
§ 3o
O
percentual de elevação da multa de que trata o § 2o
deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido
voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações
pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.
(Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014)
(Vigência)
§ 4o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014)
(Vigência)