CAPÍTULO II - Da Remessa e da Devolução
Art. 6
53 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art . 6º A remessa de duplicata poderá ser feita diretamente pelo vendedor ou por seus
representantes, por intermédio de instituições financeiras, procuradores ou,
correspondentes que se incumbam de apresentá-la ao comprador na praça ou no lugar de seu estabelecimento, podendo os intermediários devolvê-la, depois de assinada, ou conservá-la em seu poder até o momento do resgate, segundo as instruções de quem lhes
cometeu o encargo.
§ 1º O prazo para remessa da duplicata será de 30 (trinta) dias, contado da data de sua emissão.
§ 2º Se a remessa fôr feita por intermédio de representantes instituições
financeiras, procuradores ou correspondentes êstes deverão apresentar o título, ao comprador dentro de 10 (dez) dias, contados da data de seu recebimento na praça de pagamento.
representantes, por intermédio de instituições financeiras, procuradores ou,
correspondentes que se incumbam de apresentá-la ao comprador na praça ou no lugar de seu estabelecimento, podendo os intermediários devolvê-la, depois de assinada, ou conservá-la em seu poder até o momento do resgate, segundo as instruções de quem lhes
cometeu o encargo.
§ 1º O prazo para remessa da duplicata será de 30 (trinta) dias, contado da data de sua emissão.
§ 2º Se a remessa fôr feita por intermédio de representantes instituições
financeiras, procuradores ou correspondentes êstes deverão apresentar o título, ao comprador dentro de 10 (dez) dias, contados da data de seu recebimento na praça de pagamento.
Decisões que citam este artigo
53
acórdãos de 17 tribunais
TJMG 10 · TJSC 6 · TJRJ 6 · TJRN 6 · TJSP 5 · TJPR 3 · TJES 3 · TJCE 2 · TJRS 2 · TJPE 2 · TJGO 2 · STJ 1 e outros
Apelação 0012173-52.2022.8.19.0011TJRJ, Paulo Wunder de Alencar, julgado em 29/10/2026
Recurso Inominado Cível 0015057-74.2025.8.17.8201TJPE, Patrick de Melo Gariolli, julgado em 04/10/2026
Decisão 0001349-23.2024.8.16.0019TJPR, luciana carneiro de lara, julgado em 02/10/2026
36
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 21 · TJPR 8 · TJSP 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5082801-68.2025.8.24.0000TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 30/10/2025
AREsp AREsp 2987692STJ, Raul Araújo, julgado em 26/09/2025
Decisão 0000158-33.2025.8.16.0107TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 19/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.