Art. 5

Art . 5º Quando a mercadoria fôr vendida por conta do consignatário, êste é obrigado,
na ocasião de expedir a fatura e a duplicata, a comunicar a venda ao consignante.
§ 1º Por sua vez, o consignante expedirá fatura e duplicata correspondente à mesma
venda, a fim de ser esta assinada pelo consignatário, mencionando-se o prazo estipulado
para a liquidação do saldo da conta.
§ 2º Fica o consignatário dispensado de emitir duplicata quando na comunicação a que se refere o § 1º declarar, que o produto líquido apurado está à disposição do consignante.