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CAPÍTULO I - Da Fatura e da Duplicata

1.313 acórdãos e 528 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título
de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
§ 1º A duplicata conterá:
I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem;
II - o número da fatura;
III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;
IV - o nome e domicílio do ven dedor e do comprador;
V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso;
VI - a praça de pagamento;
VII - a cláusula à ordem;
VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a
ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;
IX - a assinatura do emitente.
§ 2º Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.
§ 3º Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata
única, em que se discriminarão tôdas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o item
I do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência.

Decisões que citam este artigo

1.313

acórdãos de 29 tribunais

TJRS 251 · TJSC 197 · TJSP 176 · TJRJ 142 · TJPR 84 · TJGO 68 · TJDFT 64 · TJMG 55 · TJMT 51 · TJPE 48 · TJRN 27 · TJES 27 e outros
Decisão 0110936-66.2026.8.16.0000TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0000947-35.2015.8.08.0065TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5040444-16.2023.8.08.0024TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 06/11/2026
528

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 230 · TJPR 115 · TJSP 41 · TJDFT 38 · TJRJ 26 · TJBA 17 · TJGO 13 · TJPE 12 · TJCE 11 · TJRS 9 · TJMA 7 · TJMG 4 e outros
Decisão 0010173-19.2026.8.16.0045TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 09/11/2026
Apelação 5023317-10.2025.8.24.0005TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3312666STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.