CAPÍTULO I - Da Fatura e da Duplicata
Art. 4
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art . 4º Nas vendas realizadas por consignatários ou comissários e faturas em nome e por conta do consignante ou comitente, caberá àqueles cumprir os dispositivos desta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJCE 1 · TJAM 1
Apelação Cível 0215101-82.2022.8.06.0001TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 29/07/2026
Apelação Cível 0046614-68.2006.8.04.0001TJAM, Des. Sabino da Silva Marques, julgado em 20/10/2014
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2374631STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/10/2023
AREsp AREsp 2385800STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 16/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.