2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2022.
Art. 11. Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.
§ 1º Os contratos temporários de emprego de que trata o
caput
somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois) anos subsequentes à constituição da EBSERH e, quando destinados ao cumprimento de contrato celebrado nos termos do art. 6º , nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência dele.
§ 2º Os contratos temporários de emprego de que trata o
caput
poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 5 (cinco) anos.
§ 1º Os contratos temporários de emprego de que trata o
caput
somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois) anos subsequentes à constituição da EBSERH e, quando destinados ao cumprimento de contrato celebrado nos termos do art. 6º , nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência dele.
§ 2º Os contratos temporários de emprego de que trata o
caput
poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 5 (cinco) anos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação Cível 0806010-56.2018.4.05.8201TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 10/03/2022
Apelação / Remessa Necessária 0807434-35.2015.4.05.8300TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto (convocado), julgado em 23/07/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.