1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 12. A EBSERH poderá celebrar contratos temporários de emprego com base nas alíneas a
e b do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
mediante processo seletivo simplificado, observado o prazo máximo de duração estabelecido no seu art. 445.
e b do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
mediante processo seletivo simplificado, observado o prazo máximo de duração estabelecido no seu art. 445.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT12 1
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO 0001176-39.2023.5.12.0037TRT12
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TRT12 1
Airr 0000482-67.2024.5.07.0007TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO 0001176-39.2023.5.12.0037TRT12
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.