1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2023.
Art. 13. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art. 6º , bens e direitos necessários à sua execução.
Parágrafo único. Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente.
Parágrafo único. Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Remessa Necessária Cível 0800027-91.2014.4.05.8500TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 28/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.