4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 14. A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRT10 2 · TST 1 · TRT20 1
Aacc 0005354-25.2016.5.00.0000TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 02/06/2025
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000865-42.2025.5.10.0002TRT10
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000732-97.2025.5.10.0002TRT10
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000482-67.2024.5.07.0007TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 30/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.