Art. 15. A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O patrocínio de que trata o
caput
poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.