Art. 18. O art. 47 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“Art. 47. .....................................................................
.............................................................................................
V -
proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.” (NR)
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“Art. 47. .....................................................................
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V -
proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.” (NR)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.