Art. 17

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2015.

Art. 17. Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF5 1

Apelação Cível 0803087-90.2014.4.05.8300TRF5, Francisco Wildo Lacerda Dantas, julgado em 25/06/2015

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.