1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2025.
Art. 7º No âmbito dos contratos previstos no art. 6º , os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.
§ 1º Ficam assegurados aos servidores referidos no caput
os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 12.863, de 2013)
§ 1º Ficam assegurados aos servidores referidos no caput
os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 12.863, de 2013)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 0020330-62.2017.4.02.5001TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 22/03/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TST 1
Airr 0000768-61.2024.5.21.0005TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 07/04/2025
Recurso Extraordinário RE 1425433STF, André Mendonça, julgado em 18/03/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.