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  3. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, EBSERH (Lei 12.550/2011)
  4. Art. 8

129 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.

Art. 8º Constituem recursos da EBSERH:
I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União;
II - as receitas decorrentes:
a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;
b) da alienação de bens e direitos;
c) das aplicações financeiras que realizar;
d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;
III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e IV - rendas provenientes de outras fontes.
Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de 16 tribunais

TRT10 54 · TRT20 29 · TRT21 12 · TRT12 7 · TRT18 5 · TRF5 4 · TRT3 4 · TST 2 · TRT5 2 · TRT6 2 · TRT7 2 · TRT24 2 e outros
Apelação Cível 5043354-44.2025.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 05/03/2026
Ag-RRAg 0000917-09.2019.5.22.0004TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 02/10/2024
Recurso Inominado Cível 0006902-07.2023.4.05.8400TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 18/07/2024
24

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 19 · TRF5 3 · STF 2
Airr 0000868-94.2024.5.05.0026TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 06/05/2026
Rr 0000826-22.2023.5.20.0007TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/04/2026
Airr 0000899-92.2024.5.05.0001TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 27/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.