2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMA e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2021.
Art. 20. A presidência do Júri caberá ao Juiz do processo, salvo quando a Lei de organização judiciária atribuir a presidência a outro.
(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJPE e do TJMA citam este artigo
1 TJPE · 1 TJMA
0011295-20.2021.8.17.9000 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 29/07/2021
0001003-68.2012.8.10.0081 APELAçãO CRIMINALTJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art20