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2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMA e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2021.

Art. 20. A presidência do Júri caberá ao Juiz do processo, salvo quando a Lei de organização judiciária atribuir a presidência a outro.

(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art20