1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2007.
Art. 25 Poderão ser ouvidas em plenário as testemunhas da instrução que, previamente, e com quarenta e oito horas de antecedência, forem indicadas pelo Ministério Público ou pelo acusado.
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decisão monocrática do TJPR cita este artigo
410819-0TJPR, Rel. Francisco Pinto Rabello Filho · 11/06/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art25