1 decisão monocrática do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2022.
Art. 30. Das decisões do Júri, e nos têrmos da legislação em vigor, cabe apelação, sem efeito suspensivo, em qualquer caso.
(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TJRS cita este artigo
5065104-72.2022.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Rogerio Gesta Leal · 01/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art30