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1 decisão monocrática do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2022.

Art. 30. Das decisões do Júri, e nos têrmos da legislação em vigor, cabe apelação, sem efeito suspensivo, em qualquer caso.

(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art30