1 acórdão do TJRN cita este artigo.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor sessenta dias depois de sua publicação, aplicando-se aos processos iniciados na sua vigência.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRN cita este artigo
20160093224 Habeas Corpus com LiminarTJRN, Rel. José Humberto Paiva Lucena · 14/11/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art33