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37 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2026.

Art. 7º. Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art7