Art. 90 Abandono de pessoa com deficiência

Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:
Pena
- reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº
15.163, de 2025)
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
15.163, de 2025)
§ 1º
Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
(Incluído pela Lei nº
15.163, de 2025)
Pena
- reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº
15.163, de 2025)
§ 2º
Se do abandono resulta morte:
(Incluído pela Lei nº
15.163, de 2025)
Pena
- reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº
15.163, de 2025)
§ 3º
Nas mesmas penas incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa
com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.
(Incluído pela Lei nº
15.163, de 2025)