PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 91

17 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TJPR 4 · TJSP 2 · TJRJ 2 · TJRN 2 · TJRS 2 · TJMA 2 · TJSE 1 · TJPA 1 · TJAP 1

Decisão 0002418-51.2019.8.16.0121TJPR, constantinov, julgado em 28/09/2026

Decisão 0000237-93.2024.8.16.0156TJPR, cristiane tereza willy ferrari, julgado em 31/05/2026

Apelação 0811070-59.2023.8.19.0037TJRJ, Denise Vaccari Machado Paes, julgado em 24/02/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 2 · TJMA 2 · TJMG 1

Rhc RHC 191310STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/12/2023

Decisão 3016427-81.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) CÁSSIO SALOMÉ, julgado em 27/11/2023

Hc HC 802895STJ, Laurita Vaz, julgado em 22/02/2023

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Art. 89 Apropriação indébita contra pessoa com deficiência
Art. 88 Discriminação por deficiência

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.