Art. 100-A

Art. 100-A. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a
atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais
observará os seguintes limites, impostos a cada candidato:
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
I - em Municípios com até 30.000 (trinta mil)
eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado;
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
II - nos demais Municípios e no Distrito
Federal, corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido
de 1 (uma) contratação para cada 1.000 (mil) eleitores que exceder o
número de 30.000 (trinta mil).
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
§ 1o
As contratações observarão ainda os seguintes limites nas candidaturas
aos cargos a:
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
I - Presidente da República e Senador: em cada Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número
de eleitores;
(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - Governador de Estado e do Distrito
Federal: no Estado, o dobro do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do número
alcançado no inciso II do caput
;
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
III - Deputado Federal: na circunscrição, 70%
(setenta por cento) do limite estabelecido para o Município com o maior
número de eleitores, e, no Distrito Federal, esse mesmo percentual
aplicado sobre o limite calculado na forma do inciso II do caput
,
considerado o eleitorado da maior região administrativa;
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
IV - Deputado Estadual ou Distrital: na circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Federais;
(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - Prefeito: nos limites previstos nos incisos I e II do caput
;
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
VI - Vereador: 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos nos incisos I e II do caput
, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais.
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
§ 2o
Nos cálculos
previstos nos incisos I e II do caput
e no § 1o
,
a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um),
se igual ou superior.
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
§ 3o
A contratação de pessoal por candidatos a Vice-Presidente, Vice-Governador, Suplente de Senador e Vice-Prefeito é, para todos os efeitos, contabilizada como
contratação pelo titular, e a contratação por partidos fica vinculada
aos limites impostos aos seus candidatos.
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
§ 4o
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o
O descumprimento dos limites previstos nesta Lei sujeitará o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 .
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
§ 6o
São excluídos dos limites fixados por esta Lei a militância não remunerada, pessoal
contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados
credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos
ou dos partidos e coligações.
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)