Art. 100

Art. 100. A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo
empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea
h
do inciso
V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. Não se aplica aos partidos
políticos, para fins da contratação de que trata o
caput
, o
disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 .
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)