Art. 99

Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação
fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei.
Regulamento
Regulamento
Regulamento
§ 1º O direito à compensação fiscal
das emissoras de rádio e televisão estende-se à veiculação de propaganda
gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o
art. 8o
da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998
, mantido
também, a esse efeito, o entendimento de que:
(Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017)
I –
(VETADO);
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
II – a compensação fiscal consiste na apuração do valor
correspondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação de 100% (cem
por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo, respectivamente, das inserções e das transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável
comprovadamente vigente, assim considerado aquele divulgado pelas emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de publicidade, atendidas as disposições regulamentares e as condições de que trata
o § 2o
-A;
(Redação dada pela Lei nº
12.350, de 2010)
III – o
valor apurado na forma do inciso II poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais
previstos na legislação fiscal
(art. 2o
da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996
), bem como da base de cálculo do lucro presumido.
(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 2o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 2o
-A. A aplicação das tabelas
públicas de preços de veiculação de publicidade, para fins de compensação
fiscal, deverá atender ao seguinte:
(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)
I – deverá ser apurada mensalmente a variação percentual
entre a soma dos preços efetivamente praticados, assim considerados os valores
devidos às emissoras de rádio e televisão pelas veiculações comerciais locais, e o correspondente a 0,8 (oito décimos) da soma dos respectivos preços constantes
da tabela pública de veiculação de publicidade;
(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)
II – a
variação percentual apurada no inciso I deverá ser deduzida dos preços
constantes da tabela pública a que se refere o inciso II do § 1o
.
(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 3o
No caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação
fiscal apurado na forma do inciso II do § 1o
será deduzido da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora,
seguindo os critérios definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
(Redação dada pela Lei nº
12.350, de 2010)