Art. 98
64 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.
Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os
requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante
declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante
declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
Decisões que citam este artigo
64
acórdãos de 26 tribunais
TRT6 10 · TRT1 9 · TJSP 6 · TRT3 5 · TJRJ 3 · TJRN 3 · TRF5 3 · TJDFT 2 · TJRS 2 · TRT5 2 · TRT7 2 · TRT12 2 e outros
Apelação Cível 1030287-10.2024.8.26.0576TJSP, José Maria Câmara Junior, julgado em 17/10/2026
Recurso Inominado Cível 0902020-65.2025.8.20.5001TJRN, Joao Afonso Morais Pordeus, julgado em 23/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0048733-86.2025.8.17.2001TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 19/06/2026
23
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 15 · STJ 4 · TJSC 2 · TCESP 1 · TRF4 1
Remessa Necessária Cível 5000780-66.2026.8.24.0043TJSC, Ricardo Roesler, julgado em 12/08/2026
Airr 0001094-89.2024.5.06.0182TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 06/05/2026
Agravo de Instrumento 5021964-47.2025.8.24.0000TJSC, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 10/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.