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Art. 97-A
Última alteração pela Lei 12.034/2009, de 29 de setembro de 2009. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2018.
Art. 97-A. Nos termos
do inciso LXXVIII do art. 5o
da Constituição Federal,
considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 1o
A duração do processo de que trata o
caput
abrange a
tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 2o
Vencido o prazo de que trata o
caput
,
será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
do inciso LXXVIII do art. 5o
da Constituição Federal,
considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 1o
A duração do processo de que trata o
caput
abrange a
tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 2o
Vencido o prazo de que trata o
caput
,
será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.034/2009 de 29 de setembro de 2009
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Tutela Provisória no Ag.reg. na Reclamação Rcl 27732 AgR-TPSTF, Dias Toffoli, julgado em 12/03/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.