Art. 97

Art. 97. Poderá o candidato, partido ou coligação representar ao Tribunal Regional
Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta Lei ou der causa
ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o
representado em vinte e quatro horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento
que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência.
§ 1o
É obrigatório, para os membros dos Tribunais Eleitorais e do Ministério Público, fiscalizar
o cumprimento desta Lei pelos juízes e promotores eleitorais das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 2o
No caso de descumprimento das disposições desta Lei por Tribunal
Regional Eleitoral, a representação poderá ser feita ao Tribunal
Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº
12.034, de 2009)