Art. 96-B

Art. 96-B.
Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por
partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o
juiz ou relator que tiver recebido a primeira.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o
O ajuizamento de ação
eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o
Se proposta ação
sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou
em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito
principal.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
(Vide ADI 5507)
§ 3o
Se
proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já
tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz,
ressalvada a apresentação de outras ou novas provas.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)