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Art. 96-A
Última alteração pela Lei 12.034/2009, de 29 de setembro de 2009.
Art. 96-A. Durante o
período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela Justiça Eleitoral a candidato deverão ser exclusivamente realizadas na linha telefônica por ele previamente cadastrada, por ocasião do preenchimento do requerimento de registro de candidatura.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
Parágrafo único. O
prazo de cumprimento da determinação prevista no caput
é de quarenta e oito horas, a contar do recebimento do fac-símile.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela Justiça Eleitoral a candidato deverão ser exclusivamente realizadas na linha telefônica por ele previamente cadastrada, por ocasião do preenchimento do requerimento de registro de candidatura.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
Parágrafo único. O
prazo de cumprimento da determinação prevista no caput
é de quarenta e oito horas, a contar do recebimento do fac-símile.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.034/2009 de 29 de setembro de 2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.