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Art. 24-B
Última alteração pela Lei 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015.
Art. 24-B. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.