Art. 24-C

Art. 24-C. O limite de doação previsto no §
1o
do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal
Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
§ 1o
O Tribunal Superior
Eleitoral deverá consolidar as informações sobre as doações registradas
até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando:
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano
subsequente ao da apuração, nos termos do art. 32 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995
;
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
II - as prestações de contas dos candidatos
às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício
financeiro a ser apurado.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
§ 2o
O Tribunal Superior
Eleitoral, após a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados, encaminhá-las-á à Secretaria da Receita Federal do Brasil até
30 de maio do ano seguinte ao da apuração.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
§ 3o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os
rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará
o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério
Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro,
apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista
no art. 23 e de outras sanções que julgar cabíveis.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)