Art. 24

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer
espécie, procedente de:
(Vide ADPF Nº 548)
I
- entidade ou governo estrangeiro;
II
- órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos
provenientes do Poder Público;
III - concessionário ou permissionário de serviço público;
IV
- entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição
compulsória em virtude de disposição legal;
V
- entidade de utilidade pública;
VI - entidade de classe ou sindical;
VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.
VIII - entidades beneficentes e religiosas;
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
IX - entidades esportivas;
(Redação
dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
X - organizações não-governamentais que recebam recursos
públicos;
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
XI - organizações da sociedade civil de interesse público.
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
XII -
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
13.165, de 2015)
§ 1o
Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos
cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos,
desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o
disposto no art. 81.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
§ 3o
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
§ 4o
O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores
recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los
para a conta única do Tesouro Nacional.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)