Art. 23

Art. 23. Pessoas
físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
(Vide ADIN 5970)
§ 1o
As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por
cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
(Redação dada pela Lei nº
13.165, de 2015)
I -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II -
(revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o-A
(Revogado pela lei
nº 13.488, de 2017)
§ 1o
-B
- (VETADO)
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
§ 2o
As doações estimáveis
em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas
mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no §
6o
do art. 28.
(Redação dada pela Lei nº
12.891, de 2013)
§ 2º-A. O
candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.
(Incluído
pela Lei nº 13.878, de 2019)
§ 3º A doação de quantia acima
dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso.
(Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 4o
As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta
mencionada no art. 22 desta Lei por meio de:
(Redação dada pela Lei nº
11.300, de 2006)
(Vide ADIN 5970)
I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
II - depósitos em espécie
devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o
deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 11.300, de 2006)
III - mecanismo
disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet,
permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender
aos seguintes requisitos:
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
a) identificação do doador;
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
b) emissão obrigatória de recibo eleitoral
para cada doação realizada.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
IV - instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet,
aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos:
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea
das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos;
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
b) identificação obrigatória, com o nome completo e o
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores
e das quantias doadas;
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada
instantaneamente a cada nova doação;
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
d) emissão obrigatória de recibo para o doador,
relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade
arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação;
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço;
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
f) não incidência em quaisquer das hipóteses listadas
no art. 24 desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
g) observância do calendário eleitoral,
especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação
financeira, nos termos dispostos no § 2o
do art. 22-A
desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
h) observância dos dispositivos desta Lei relacionados
à propaganda na internet;
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
V - comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido
político.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
(Vide ADIN 5970)
§ 4º-A Na prestação de contas
das doações mencionadas no § 4o
deste artigo, é dispensada
a apresentação de recibo eleitoral, e sua comprovação deverá ser realizada
por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 4o
-B As doações realizadas
por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4o
deste artigo devem ser informadas à Justiça Eleitoral pelos candidatos e partidos no prazo previsto no inciso I do § 4o
do art. 28
desta Lei, contado a partir do momento em que os recursos arrecadados forem
depositados nas contas bancárias dos candidatos, partidos ou coligações.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 5o
Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios,
ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a
pessoas físicas ou jurídicas.
(Incluído
pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 6º Na hipótese de doações
realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4o
deste artigo, fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento
dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade
destes nem a rejeição de suas contas eleitorais.
(Redação
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 7º O limite previsto no § 1o
deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) por doador.
(Redação
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 8o
Ficam autorizadas a
participar das transações relativas às modalidades de doações previstas nos incisos III e IV do § 4o
deste artigo todas as
instituições que atendam, nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo Banco Central, aos critérios para operar arranjos de pagamento.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 9o
As instituições financeiras e de pagamento não poderão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito
como meio de doações eleitorais de pessoas físicas.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 10. O pagamento efetuado por pessoas físicas,
candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não será considerado para a
aferição do limite previsto no § 1º deste artigo e não constitui doação de bens
e serviços estimáveis em dinheiro.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)