Art. 22-A

Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o
Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça
Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 2o
Cumprido o disposto
no § 1o
deste artigo e no § 1o
do art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha
eleitoral.
(Redação
dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º Desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o
do art. 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades
arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização
de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 4o
Na hipótese prevista no §
3o
deste artigo, se não for efetivado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados
aos doadores.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)