Art. 22

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária
específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
§ 1o
Os bancos são
obrigados a:
(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção,
sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas
ou de outras despesas de manutenção;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o
caput
, o CPF ou o CNPJ do doador.
(Incluído
pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a
conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma
prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
§ 2o
O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento
bancário.
(Redação
dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o
O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o
caput
deste artigo implicará a
desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma,
se já houver sido outorgado.
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 4o
Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei
Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 .
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)