Art. 21
Última alteração pela Lei 11.300/2006, de 10 de maio de 2006. 47 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.
(Redação dada pela Lei nº
11.300, de 2006)
(Redação dada pela Lei nº
11.300, de 2006)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.300/2006 de 10 de maio de 2006
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 15 tribunais
TJPE 12 · TJCE 6 · TJPI 6 · TJGO 6 · TJBA 3 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJAM 2 · TJPB 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJRN 1 e outros
Recurso Inominado Cível 0001524-96.2023.8.27.2718TJTO, julgado em 07/11/2025
Apelação 8001072-03.2022.8.05.0032TJBA, Maria do Rosario Passos da Silva Calixto, julgado em 03/04/2024
Apelação Cível 0000287-64.2017.8.17.2120TJPE, Jorge Americo Pereira de Lira, julgado em 01/12/2023
42
decisões monocráticas de 7 tribunais
TCESP 22 · TJPE 8 · TJGO 4 · TJMA 4 · STF 2 · TJCE 1 · TST 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1626741STF, Dias Toffoli, julgado em 28/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1393065STF, Gilmar Mendes, julgado em 28/01/2024
Apelação Cível 0000289-34.2017.8.17.2120TJPE, Eduardo Guilliod Maranhao, julgado em 15/01/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.