Art. 20
Última alteração pela Lei 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015. 15 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 20. O
candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele
designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados
pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos
próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei.
(Redação dada
pela Lei nº 13.165, de 2015)
candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele
designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados
pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos
próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei.
(Redação dada
pela Lei nº 13.165, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 10 tribunais
TJCE 4 · TJRN 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJTO 1 · TJES 1 · TJPI 1
Apelação / Remessa Necessária 0018241-56.2024.8.17.3130TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 14/11/2025
Recurso Inominado Cível 0001524-96.2023.8.27.2718TJTO, julgado em 07/11/2025
Apelação / Remessa Necessária 0050014-39.2021.8.06.0121TJCE, Luiz Evaldo Gonçalves Leite, julgado em 13/04/2022
32
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJCE 12 · TJBA 11 · STJ 3 · TJPR 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TCESP 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3257129STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 3003831-97.2023.8.06.0117TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 01/10/2025
Hd HD 638STJ, Herman Benjamin, julgado em 07/01/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.