Art. 26

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos
a registro e aos limites fixados nesta Lei:
(Redação dada pela Lei nº
11.300, de 2006)
I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3o
do art. 38 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº
12.891, de 2013)
II
- propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação,
destinada a conquistar votos;
III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;
IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas, observadas as exceções
previstas no § 3o
deste artigo.
(Redação
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
V
- correspondência e despesas postais;
VI
- despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços
necessários às eleições;
VII - remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços
às candidaturas ou aos comitês eleitorais;
VIII - montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;
IX - a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;
(Redação dada pela Lei nº
11.300, de 2006)
X
- produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;
XI -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
11.300, de 2006)
XII - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;
XIII -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
11.300, de 2006)
XIV -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº
12.891, de 2013)
XV - custos com a criação e inclusão de sítios na internet e com o impulsionamento de conteúdos contratados
diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País;
(Redação
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 1o
São estabelecidos os
seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha:
(Redação
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
I - alimentação do pessoal que presta
serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento);
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
II - aluguel de veículos automotores: 20%
(vinte por cento).
(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 2o
Para os fins desta Lei,
inclui-se entre as formas de impulsionamento de conteúdo a priorização paga
de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet.
(Incluído
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 3o
Não são consideradas
gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas as seguintes
despesas de natureza pessoal do candidato:
(Incluído
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
a) combustível e manutenção de veículo automotor usado
pelo candidato na campanha;
(Incluído
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
b) remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo a que se refere a alíneaa
deste parágrafo;
(Incluído
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
c) alimentação e hospedagem própria;
(Incluído
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
d) uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como
pessoa física, até o limite de três linhas
(Incluído
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 4º As despesas com consultoria, assessoria e pagamento
de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos
eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
§ 5º Para fins de pagamento das despesas de que trata este artigo, inclusive as
do § 4º deste artigo, poderão ser utilizados recursos da campanha, do candidato,
do fundo partidário ou do FEFC.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
§ 6º Os recursos originados do fundo de que trata o art. 16-C desta Lei
utilizados para pagamento das despesas previstas no § 4º deste artigo serão
informados em anexo à prestação de contas dos candidatos.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)