Art. 27

Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização,
desde que não reembolsados.
§ 1º Fica excluído do limite previsto no caput
deste artigo o pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços
advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor
destas.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
§ 2º Para fins do previsto no § 1º deste artigo, o pagamento efetuado por
terceiro não compreende doação eleitoral.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)