Art. 28 Da Prestação de Contas

Art. 28. A prestação de contas será feita:
I
- no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça
Eleitoral;
II
- no caso dos candidatos às eleições proporcionais,
de acordo com os modelos constantes
do Anexo desta Lei .
§ 1o
As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas pelo próprio
candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias
referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos
números, valores e emitentes.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o
As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo próprio candidato.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º As contribuições, doações e as receitas de que trata esta Lei serão convertidas
em UFIR, pelo valor desta no mês em que ocorrerem.
§ 4o
Os partidos
políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as
campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral
para esse fim na rede mundial de computadores (internet):
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas)
horas de seu recebimento;
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
II - no dia 15 de setembro, relatório
discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos
realizados.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
§ 6o
Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas:
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais) por pessoa cedente;
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
II - doações estimáveis em dinheiro entre
candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto
de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado
na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.
(Incluído
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 7o
As informações sobre
os recursos recebidos a que se refere o § 4o
deverão
ser divulgadas com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
§ 8o
Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados
mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as
datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer
outro documento para esse fim.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
§ 9o
A Justiça Eleitoral
adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$
20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição,
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 10. O sistema simplificado referido no § 9o
deverá conter, pelo menos:
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
I - identificação das doações recebidas, com os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos;
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
II -
identificação das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados;
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
III - registro das eventuais sobras ou dívidas de campanha.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 11. Nas eleições para Prefeito e Vereador
de Municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os
§§ 9o
e 10.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
§ 12. Os valores transferidos pelos partidos
políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas
dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas
anual dos partidos, como transferência aos candidatos.
(Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)