Art. 3
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.
Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos,
não computados os em branco e os nulos.
§ 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras
estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.
não computados os em branco e os nulos.
§ 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras
estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRN 1 · TJPE 1
Recurso Inominado Cível 0822480-75.2024.8.20.5106TJRN, Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, julgado em 23/09/2025
Apelação Cível 0000241-55.2021.8.17.2340TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 10/04/2024
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5040174-45.2022.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 26/09/2022
Agravo de Instrumento 5034978-31.2021.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 24/08/2021
REMESSA NECESSáRIA CíVEL 0001949-93.2012.8.10.0128TJMA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.