Art. 4
4 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2026.
Art. 4º Poderá participar das eleições o
partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o
respectivo estatuto
(Redação
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o
respectivo estatuto
(Redação
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 2 · STF 1 · TJPI 1
Apelação Cível 0820055-83.2023.4.05.8300TRF5, Leonardo Resende Martins, julgado em 20/08/2024
Apelação / Remessa Necessária 0808556-72.2018.4.05.8302TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 19/07/2022
Adi ADI 2626STF, Ellen Gracie, julgado em 18/04/2004
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJDFT 3 · STF 2 · TRF1 1 · TJMG 1
Reclamação Rcl 99662STF, Dias Toffoli, julgado em 26/09/2026
Decisão 5277775-87.2020.8.13.0000TJMG, Des.(a) EDGARD PENNA AMORIM, julgado em 18/11/2020
Tutela Provisória no Ag.reg. na Reclamação Rcl 27732 AgR-TPSTF, Dias Toffoli, julgado em 12/03/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.