Art. 5
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2022.
Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a
candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 1 · TJBA 1
Apelação 5000410-38.2019.8.21.0004TJRS, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 26/05/2022
APELAçãO CíVEL 8000621-20.2022.8.05.0212TJBA
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · TJGO 1
Airr 0001196-81.2015.5.17.0001TST, Emmanoel Pereira, julgado em 22/02/2018
Airr 0001760-50.2012.5.06.0008TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 21/09/2015
Airr 0128300-50.2009.5.02.0012TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 16/09/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.