Art. 30

Art. 30. A Justiça
Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:
(Redação
dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
I - pela aprovação,
quando estiverem regulares;
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
II - pela aprovação com ressalvas, quando
verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
III - pela desaprovação,
quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
IV - pela não prestação,
quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as
suas contas, no prazo de setenta e duas horas.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 1o
A decisão que julgar
as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias
antes da diplomação.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a
cominação de sanção a candidato ou partido.
§ 2o
-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o
seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá
requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário.
§ 4o
Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá
requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como
determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento
das falhas.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o
Da decisão que julgar
as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 6o
No mesmo prazo previsto no § 5o
, caberá recurso
especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4o
do art. 121 da Constituição
Federal
.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 7o
O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)